Legislação e Normas


Destacamos as principais legislações nacionais que orientam todos os cursos:

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLDB: Lei n.º 9.394/1996.
  • Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN: específicas de cada Curso.
  • Diretrizes para Formação de Professores: Resolução CNE/CP Nº2, de 20 de dezembro de 2019 (exclusiva para cursos de licenciatura).
  • Carga Horária Mínima, em horas, para Bacharelados e Licenciaturas e tempo de integralização: Resolução CNE/CES nº 2, de 18/06/2007; Resolução CNE/CES nº 4, de 06/04/2009 (Saúde)  (licenciaturas).
  • Estágio supervisionado: LEI Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
  • Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana: Resolução CNE/CP N° 01 – 17/06/2004.
  • Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS: Decreto n° 5.626/2005.
  • Políticas de Educação Ambiental: Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999; Decreto nº 4.281 de 25 de junho de 2002; Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012.
  • Educação em Direitos Humanos: Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012.
  • Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
  • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
  • Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira: Resolução CNE/CES, n. 7, de 18 de dezembro de 2018.
  • Informações acadêmicas: deverão ser disponibilizadas na forma impressa e virtual conforme exigência que consta no Art. 32 da Portaria Normativa N° 40 de 12/12/2007 e alterada pela Portaria Normativa MEC N° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010.

Além das legislações externas acima, os cursos superiores de tecnologia também se orientam pelo:

Destacamos as principais normas institucionais que orientam todos os cursos:

  • Resolução nº 05/2018/CEPE que aprova as Diretrizes para os Cursos de Graduação da UFV.
  • Resolução nº 02/2019/CEPE que determina oferecimento e formatos das disciplinas básicas.
  • Regime Didático dos cursos de graduação da UFV.
  • Resolução nº 09/2015/CEPE que aprova a Gestão Acadêmica dos cursos de graduação da UFV.
  • Resolução nº 05/2021/CEPE, aprova as normas de codificação e orientações para o preenchimento de programas analíticos de disciplinas de graduação e pós-graduação da UFV.
  • Resolução nº 06/2022/CEPE que regulamenta a creditação curricular das atividades de extensão.

Resolução nº 03/2023/CEPE aprova as normas para oferta de carga horária de ensino a distância em cursos de graduação presenciais oferecidos pela Universidade Federal de Viçosa, se for o caso.